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Deputado preso por defender a destituição de ministros do STF, Daniel Silveira diz não ter cometido crime

Uma nota enviada pela assessoria do deputado fluminense Daniel Silveira (PSL), preso pela Polícia Federal (PF) no fim da noite desta terça-feira (16), afirma que ele não cometeu crime, sob a alegação de que palavras de parlamentares são invioláveis.

O parlamentar divulgou um vídeo no qual faz apologia ao AI-5, instrumento de repressão mais duro da ditadura militar, e defende a destituição de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), o que é inconstitucional.

A prisão foi determinada pelo ministro Alexandre de Moraes. Na decisão, Moraes definiu que o mandado deveria ser cumprido “imediatamente e independentemente de horário por tratar-se de prisão em flagrante delito”.

Moraes entendeu que, como o vídeo permanecia no ar e era replicado nas redes sociais, havia flagrante permanente. O ministro também determinou que não cabe fiança nesse caso.

Silveira foi preso em Petrópolis, na Região Serrana do RJ, e foi trazido em um comboio da PF para a capital. Após fazer o exame de corpo de delito no IML, foi encaminhado para a Superintendência da PF, na Praça Mauá, onde estava até a última atualização desta reportagem.

No vídeo, Silveira ataca Moraes e outros cinco ministros do Supremo: Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello e Dias Toffoli.

Moraes determinou ainda que o YouTube retire o vídeo do ar, sob pena de multa diária de R$ 100 mil, e ordenou que a polícia armazene cópia do material. A decisão deve ser analisada pelo plenário do STF na sessão desta quarta (17).

A nota do deputado afirma ser “evidente o teor político da prisão”.

“A prisão do deputado representa não apenas um violento ataque à sua imunidade material, mas também ao próprio exercício do direito à liberdade de expressão e aos princípios basilares que regem o processo penal brasileiro”, escreveu a defesa.

“Os fatos que embasaram a prisão decretada sequer configuram crime, uma vez que acobertados pela inviolabilidade de palavras, opiniões e votos que a Constituição garante aos deputados federais e senadores”, prosseguiu.

A assessoria do deputado pontuou ainda que “não houve qualquer hipótese legal que justificasse o suposto estado de flagrância dos crimes teoricamente praticados. “Tampouco há que se cogitar de pretensa inafiançabilidade desses delitos”, continuou.

A Constituição Federal diz, no parágrafo segundo do artigo 53, que “os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável”.

Na decisão, Moraes diz que as condutas de Daniel Silveira, além de representarem “crimes contra a honra do Poder Judiciário e dos ministros do Supremo Tribunal Federal”, são previstas como crimes na Lei de Segurança Nacional.

Para Moraes, os crimes configurados na conduta do deputado são:

  • tentar mudar, com emprego de violência ou grave ameaça, a ordem, o regime vigente ou o Estado de Direito;
  • tentar impedir, com emprego de violência ou grave ameaça, o livre exercício de qualquer dos Poderes da União ou dos Estados;
  • fazer, em público, propaganda de processos violentos ou ilegais para alteração da ordem política ou social;
  • Incitar à subversão da ordem política ou social; à animosidade entre as Forças Armadas ou entre estas e as classes sociais ou as instituições civis;
  • incitar à prática de qualquer dos crimes previstos nesta Lei [de Segurança Nacional];
  • caluniar ou difamar o presidente da República, o do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados ou o do Supremo Tribunal Federal, imputando-lhes fato definido como crime ou fato ofensivo à reputação.

No vídeo publicado, o deputado defende a conduta do general Eduardo Villas Boas, ex-comandante do Exército. Em 2018, na véspera do julgamento no Supremo de um habeas corpus do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Villas Boas afirmou em rede social que o Exército tinha “repúdio à impunidade”.

A declaração foi vista como pressão sobre os ministros do STF. Fachin era o relator do pedido de liberdade de Lula, rejeitado pelo plenário da Corte.

Em livro recém-lançado, o ex-comandante disse que, na época, a manifestação foi discutida com o alto comando do Exército antes de ser publicada.

Nesta segunda-feira (15), Fachin reagiu em nota dizendo ser “intolerável e inaceitável qualquer forma ou modo de pressão injurídica sobre o Poder Judiciário. A declaração de tal intuito, se confirmado, é gravíssima e atenta contra a ordem constitucional. E ao Supremo Tribunal Federal compete a guarda da Constituição”.

Daniel Silveira está no primeiro mandato como deputado federal. Eleito em 2018, o ex-policial militar ficou conhecido por aparecer em vídeo destruindo uma placa que homenageava a vereadora Marielle Franco, assassinada no Rio em março daquele mesmo ano.

O parlamentar é investigado no Supremo no inquérito que apura a organização e o financiamento dos atos antidemocráticos. Também é alvo de outro inquérito, que investiga ataques a ministros da corte e disseminação de notícias falsas.

No ano passado, ele foi alvo de busca e apreensão e teve seu sigilo bancário quebrado em desdobramento do inquérito que apura os atos que defendiam o fechamento do Congresso e do Supremo.

No pedido de investigação, a Procuradoria-Geral da República aponta que o deputado pregou o uso das Forças Armadas contra o Supremo e que há uma ligação dele com movimentos extremistas conservadores.

O vice-líder do PT na Câmara, deputado Rogério Correia (MG), afirmou que entrará nesta semana com uma representação contra Daniel Silveira no Conselho de Ética da Casa devido às declarações.

Presidente do PSL diz que partido vai tomar todas as medidas necessárias para afastamento definitivo de Daniel Silveira

O PSL decide pela expulsão do deputado federal Daniel Silveira, preso pela Polícia Federal depois de publicar um vídeo inspirando a violência contra o Supremo Tribunal Federal.

Em nota assinada pelo presidente nacional do partido, Luciano Bivar, o PSL afirma que vai tomar todas as medidas necessárias para o afastamento definitivo de Daniel.

O deputado federal aguarda a decisão da Câmara dos Deputados quanto à manutenção da prisão dele. A mesa diretora se reúne às 13 horas e, no encontro, os deputados devem decidir os próximos passos sobre o assunto. Pela Internet, o presidente da Casa, Arthur Lira, do PP, afirmou que irá “conduzir o atual episódio com serenidade e consciência” de suas “responsabilidades para com a Instituição e a Democracia”.

O parlamentar passou a noite na carceragem da Superintendência da Polícia Federal no Rio. Ele foi preso em casa, na noite desta terça-feira (16), em Petrópolis, na Região Serrana, por ordem do ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes.

Daniel Silveira foi ao Instituto Médico Legal para fazer exame de corpo de delito, no Centro do Rio. O deputado se recusou a usar máscara; mesmo preso e insultou uma funcionária. Um vídeo registrou o bate-boca.

Alvo do inquérito que apura o financiamento de atos antidemocráticos, o parlamentar publicou na Internet um vídeo com ameaças, ofensas e pedido de fechamento do STF.

Na decisão, Alexandre de Moraes afirma que as manifestações do deputado são gravíssimas e constituem ameaça ilegal à segurança dos ministros do Supremo. Em um vídeo publicado na noite desta terça-feira (16), Daniel Silveira anunciou que estava sendo preso, e que a não iria se calar.

Fonte: Band News FM/G1

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