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O governo publicou na noite desta terça-feira (7), em edição extra do DOU (Diário Oficial da União) a medida provisória (MP) que garante o primeiro pagamento do Auxílio Brasil, em dezembro.
A programação é que os pagamentos comecem a partir de sexta-feira (10).
Nesta terça-feira, os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), acordaram sobre a promulgação dos pontos comuns às duas casas sobre a PEC dos Precatórios, que viabiliza os recursos para o novo programa social.
Mas o Ministério da Cidadania não teria tempo hábil para fazer os pagamentos a partir de sexta se fosse aguardar a aprovação definitiva da PEC.
Por isso a publicação da MP, que garante que o Ministério da Cidadania use recursos remanescentes do Bolsa Família para fazer esse primeiro pagamento de R$ 400 aos beneficiários.
Para continuidade do programa além de dezembro, o governo ainda precisa da aprovação da PEC dos Precatórios.
Fonte: CNN Brasil
